Ratinho defende golpe militar: apologia ao crime pode render até 4 anos de pena

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O apresentador de programas de auditório Carlos Massa, mais conhecido como “Ratinho”, defendeu no programa “Turma do Ratinho” da Massa FM – que é de sua propriedade – que o Brasil precisa de “um golpe militar”

“Eu sei que o que vou falar aqui pode até chocar, mas está na hora de fazer igual fez em Singapura. Entrou um general, consertou o país e, um ano depois, fez eleições. Mas primeiro consertou, chamou todos denunciados e disse: ‘vocês têm 24 horas para deixar o país ou serão fuzilados’. Limpou Singapura”, disse.

É importante lembrar que o golpe militar “pedido” por Ratinho é crime, previsto por pelo menos três Leis Brasileiras – que deixam isso bastante claro.

Primeira Lei, a Lei Maior: a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Segunda Lei: a Lei de Segurança Nacional, Lei 7.170/1983:

Art. 22 – [É considerado crime] Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III – de guerra;
IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º – Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui.

Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

E a terceira Lei: Código Penal, Decreto-Lei 2.848/1940:

Incitação ao crime
Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

© 2021, Radio Aparecida Web. Agência Senado, Agência Brasil, Brasil de Fato, Rede Brasil Atual, Sputnik News, SSP-SP

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